<\/p>\n
A licença prevista no Art. 158 da Lei nº 20.756\/2020 será concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro:<\/p>\n
a) foi deslocado, em virtude de seu ofício, para outro município, estado ou país;
\nb) foi eleito para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n
Para requerer o benefício, competirá ao servidor interessado:<\/p>\n
Autuar um processo específico para a demanda no sistema SEI.<\/p>\n
Preencher integralmente o requerimento específico para o benefício em tela, estipulando a data de início de usufruto, respeitando os limites estabelecidos por este manual, e assiná-lo eletronicamente.<\/p>\n
Anexar os seguintes documentos, todos em formato PDF e totalmente legíveis:<\/p>\n
a. RG e CPF do requerente;
\nb. RG e CPF do cônjuge\/companheiro;
\nc. comprovante de endereço atual;
\nd. certidão de casamento ou declaração de união estável;
\ne. se for o caso, declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos\/Gestão de Pessoas do local onde o cônjuge\/companheiro do (a) requerente trabalha, atestando que este último é empregado daquela primeira e que foi deslocado para trabalhar em outro município, estado ou país, devendo estes três últimos estarem devidamente especificados na declaração.
\nf. se for o caso, declaração expedida pela unidade responsável do Poder Executivo ou Legislativo, atestando que o cônjuge\/companheiro do(a) requerente foi eleito e tomou posse no cargo para o qual foi eleito, especificando o local ao qual o mandato será cumprido.<\/p>\n
As declarações mencionadas nos itens anteriores devem conter a data de início e fim, se for o caso, do deslocamento do servidor para outro município, estado ou país, ou do mandato eletivo.<\/p>\n
Encaminhar o processo à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do seu órgão de lotação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data pretendida para início do benefício.<\/p>\n
Caso o deslocamento do cônjuge\/companheiro do requerente seja para ponto dentro do território do Estado de Goiás, o processo deverá ser remetido à Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas da Superintendência de Gestão Integrada [confirmar superintendência], para que seja verificado se existe repartição estadual naquela localidade.<\/p>\n
Havendo repartição estadual no novo local de residência, o servidor poderá optar por ser ali lotado, desde que haja compatibilidade entre seu cargo e as atividades a serem desenvolvidas.<\/p>\n
Caso o servidor opte pela lotação no novo local da residência, a licença será indeferida e deverá ser efetuado apenas o procedimento de nova lotação.<\/p>\n
Caso o servidor opte por não ser lotado no novo local da residência ou caso não haja repartição pública no local ou ainda, havendo repartição porém sem compatibilidade com o cargo do requerente, a licença será, após análise de todos os outros requisitos, será concedida sem remuneração ou subsídio.<\/p>\n
O processo será encaminhado à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de lotação do requerente que deverá avaliar se todos os documentos necessários foram anexados ao processo e manifestar-se quanto à possibilidade de concessão do benefício.<\/p>\n
O processo deverá, então, ser encaminhado à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de origem do servidor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data solicitada para início do benefício.<\/p>\n
O órgão de origem do servidor deverá:<\/p>\n
a) sendo a localidade da nova residência do servidor dentro do Estado de Goiás, encaminhar o processo à Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração para que esta ateste se existe repartição estadual no novo local.
\nb) após ou não sendo a nova localidade dentro do Estado de Goiás, elaborar o ato de concessão\/indeferimento do benefício, de acordo com a análise efetuada nos documentos anexados aos autos.
\nc) A licença será concedida por período de 1 (um) ano, a contar da data estipulada pelo servidor no requerimento.
\nd) Uma vez assinado o ato pela autoridade competente, o servidor será notificado do referido documento, nos moldes estipulados por este manual.<\/p>\n
Uma vez cientificado o requerente, a licença será lançada no sistema Rh-Net, nos moldes estipulados por este manual.<\/p>\n
A renovação anual do benefício em tela deverá ser solicitada nos mesmos moldes do pedido inicial, inclusive no mesmo processo autuado.<\/p>\n
A declaração expedida pelo RH\/unidade de gestão e desenvolvimento de pessoas do local de trabalho do cônjuge\/companheiro do requerente deverá ser atualizada a cada pedido de renovação.<\/p>\n
Não haverá necessidade de nova avaliação por parte da Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas\/SGI\/SEAD, exceto se a unidade setorial de gestão e desenvolvimento julgar necessário.<\/p>\n
O pedido anual de renovação deverá ser protocolizado no órgão de origem do requerente com antecedência mínima de 20 (dias) da data do término da licença em usufruto.<\/p>\n
Em nenhuma hipótese o benefício será deferido em caráter retroativo, exceto em caso de necessidade pelos trâmites do processo, que será devidamente justificado no ato de concessão.<\/p>\n
Caso o servidor não cumpra o prazo mínimo estipulado para solicitação da renovação, o início da licença se dará a partir da data de assinatura do ato concessivo pela autoridade competente e os dias remanescentes serão lançados como falta para todos os efeitos, inclusive disciplinares, exceto se o servidor se apresentar para lotação.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Das Regras Gerais A licença prevista no Art. 158 da Lei nº 20.756\/2020 será concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro: a) foi deslocado, em virtude de seu ofício, para outro município, estado ou país; b) foi eleito para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[141],"tags":[],"class_list":["post-10978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licencas-e-afastamentos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"leandrolemes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/leandrolemes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Licen\u00e7as e Afastamentos<\/a>","rttpg_excerpt":"LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Das Regras Gerais A licença prevista no Art. 158 da Lei nº 20.756\/2020 será concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro: a) foi deslocado, em virtude de seu ofício, para outro município, estado ou país; b) foi eleito para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15394,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10978\/revisions\/15394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}