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Lei Complementar nº 164 moderniza processo de compras públicas para acelerar entregas de benefícios à população. Novas regras auxiliam pastas na viabilização de projetos prioritários e que impactam diretamente dia a dia dos goianos<\/em><\/p>\n <\/p>\n O Governo de Goiás publicou série de regras para modernizar o processo de compras governamentais do Estado. A Lei Complementar nº 164 autoriza os titulares dos órgãos estaduais a celebrarem termos de contratações públicas de suas respectivas pastas e simplifica a pesquisa de preços, o procedimento torna-se mais célere e, consequentemente, agiliza a agenda de entregas prioritárias da gestão. <\/p>\n A construção do documento integra o programa Goiás de Resultados e foi encabeçado pela Secretaria da Administração (Sead). Com a indicação dos secretários e correspondentes hierárquicos como responsáveis por conduzirem os termos de celebração de compras dos órgãos, os processos de contratações de bens e serviços serão agilizados. Assim, também, serão respeitadas as necessidades e projetos de cada secretaria no cumprimento das agendas de entregas e de implementação de políticas públicas que beneficiem os cidadãos. <\/p>\n Na trilha de reestruturação das compras governamentais, o decreto nº 9.900\/21 traz também outro avanço significativo. O documento disciplina as fontes de pesquisa e a formatação do estudo de preços, padronizando a realização de busca de valores para as aquisições no Estado. O procedimento otimiza o fluxo e a documentação necessária para a conclusão do processo. <\/p>\n A nova Lei reafirma ainda a competência da Procuradoria-Geral do Estado, por meio do representante setorial de cada pasta, na análise prévia das minutas de editais de licitação, acordos, convênios e ajustes de qualquer natureza, que alcancem o valor de até R$ 10 milhões de reais. Ela também amplia o valor de dispensa do procedimento, que agora é de R$ 100 mil, possibilitando que o prazo para essas aquisições seja reduzido em até 30 dias. Nesses casos, o processo segue rito habitual, com acompanhamento dos órgãos de controle, como Controladoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas, por exemplo.<\/p>\n Patrimônio<\/strong><\/p>\n Fechando o ciclo de inovações já efetivadas, o Decreto nº 9.899\/21, que dispõe sobre a concessão, cessão, permissão ou autorização de uso dos bens imóveis, institui a manutenção atualizada do cadastro imobiliário de utilização dos locais que pertencem ao Estado. A medida converge com a atuação da Sead no aperfeiçoamento da gestão patrimonial de Goiás e permite um controle mais minucioso da situação dos prédios públicos. <\/p>\n Nova Lei de Licitações<\/strong><\/p>\n Além do conjunto de novas regras, outros regulamentos devem ser editados no intuito de contemplar as mudanças propostas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133\/21. O secretário da Administração, Bruno D’Abadia, compõe o comitê de gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas, uma das normativas avançadas e modernas que asseguram eficiência nas aquisições e estão presentes no novo regramento. <\/p>\n Goiás ganhará também, no próximo ano, um novo sistema de compras informatizado (ComprasNet) integrado aos demais sistemas corporativos do Estado, assegurando agilidade e menos burocracia para a realização das entregas previstas pela gestão. A ferramenta está sendo desenvolvida pela Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da Sead.<\/p>\n Secretaria da Administração – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei Complementar nº 164 moderniza processo de compras públicas para acelerar entregas de benefícios à população. 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