O Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mantém o programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal e Entidades sem Fins Lucrativos, operacionalizado por meio de convênios e contratos firmados com os diversos municípios e também com entidades sem fins lucrativos. Essas atividades são regularizadas pela Lei 8.666\/93, que estabelece uma gama de critérios e regras para formalização dos referidos convênios. <\/p>\n
Procedimento<\/strong> <\/p>\n Os convênios firmados pela Secretaria do Planejamento com municípios e entidades sem fins lucrativos têm, sempre, um fim específico e os recursos não podem, sob qualquer hipótese, serem usados para outra finalidade. A autorização é de responsabilidade exclusiva do governo do Estado e o objetivo é estabelecer um pacto de cooperação mútua, em que o Estado entra com parte dos recursos e os municípios e entidades com contrapartida, de modo a assegurar a implantação de benefícios e obras. <\/p>\n A celebração desses convênios leva em conta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado. Os municípios e entidades atendidas também precisam contar com toda a documentação exigida, na forma da Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mantém o programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal e Entidades sem Fins Lucrativos, operacionalizado por meio de convênios e contratos firmados com os diversos municípios e também com entidades sem fins lucrativos. Essas atividades são regularizadas pela Lei 8.666\/93, que estabelece uma gama […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apoio-municipios-entidades"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Apoio Munic\u00edpios\/Entidades<\/a>","rttpg_excerpt":"O Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mantém o programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal e Entidades sem Fins Lucrativos, operacionalizado por meio de convênios e contratos firmados com os diversos municípios e também com entidades sem fins lucrativos. Essas atividades são regularizadas pela Lei 8.666\/93, que estabelece uma gama…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17516,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions\/17516"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}