{"id":18344,"date":"2023-11-27T10:04:29","date_gmt":"2023-11-27T13:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/administracao\/?page_id=18344"},"modified":"2026-03-31T17:42:16","modified_gmt":"2026-03-31T20:42:16","slug":"direitos-e-beneficios","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/direitos-e-beneficios\/","title":{"rendered":"Direitos e Benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGRAS GERAIS<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Regras Gerais aplic\u00e1veis \u00e0 todos os processos <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Todas as solicita\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 informa\u00e7\u00f5es funcionais diversas e\/ou concess\u00f5es de direitos e benef\u00edcios devem ser autuadas sob a forma de processos administrativos, no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, e devem constar anexados todos os documentos pr\u00e9 estabelecidos por este Manual em seus respectivos requerimentos.<\/div>
\u00a0<\/div>
O requerimento a ser utilizado \u00e9 espec\u00edfico para o tipo de solicita\u00e7\u00e3o.<\/div>
\u00a0<\/div>
O requerimento intitulado \u201cdiversos\u201d deve ser utilizado apenas quando n\u00e3o houver requerimento espec\u00edfico, e o interessado deve descrever o que pretende no processo em quest\u00e3o.<\/div>
\u00a0<\/div>
O requerimento deve ser preenchido em sua totalidade, visto que todas as informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 solicitadas s\u00e3o necess\u00e1rias para o bom andamento processual.<\/div>
\u00a0<\/div>
O requerimento n\u00e3o pode conter rasuras, tampouco uso de corretivos. Processos autuados com requerimentos em tais condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devolvidos ao \u00f3rg\u00e3o de origem ou, se por esta secretaria autuados, ser\u00e3o sobrestados at\u00e9 que o v\u00edcio seja sanado.<\/div>
\u00a0<\/div>
Todos os processos devem ser autuados com apresenta\u00e7\u00e3o de RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o do interessado, devendo ser este \u00faltimo atual, ou seja, referente aos \u00faltimos 90 (noventa) dias.<\/div>
\u00a0<\/div>
Determinados processos exigir\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares aos mencionados no item anterior cuja apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/div>
\u00a0<\/div>
A lista completa de documentos a serem apresentados para autua\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 individualizada em cada requerimento.<\/div>
\u00a0<\/div>
O processo administrativo pode ser autuado por procura\u00e7\u00e3o. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria a juntada da procura\u00e7\u00e3o original, com a finalidade espec\u00edfica, e com as respectivas firmas reconhecidas, al\u00e9m de c\u00f3pia do RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o atual, ou seja, referente aos \u00faltimos 90(noventa) dias do outorgante e do outorgado.\u00a0<\/div>
\u00a0<\/div>
TODOS os processos ser\u00e3o autuados eletronicamente no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI.<\/div>
\u00a0<\/div>
NENHUM processo ser\u00e1 autuado fisicamente, exceto nos casos de averba\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o APENAS quando a CTC n\u00e3o houver sido emitida em formato eletr\u00f4nico. Nos casos de CTC\u2019s emitidas eletronicamente e que constem o QR Code ou qualquer outro meio de verifica\u00e7\u00e3o de veracidade, o processo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser autuado apenas eletronicamente.<\/div>
\u00a0<\/div>
Para autua\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico no SEI, preferencia-se a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original, facilitando a leitura dos autos.\u00a0<\/div>
\u00a0<\/div>
No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos, a unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas deve-se certificar que o documento est\u00e1 totalmente leg\u00edvel no momento de escane\u00e1-lo. N\u00e3o devem ser aceitos documentos ileg\u00edveis, rasurados e\/ou cujas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possam ser verificadas.<\/div>
\u00a0<\/div>
O pedido do processo n\u00e3o ser\u00e1 analisado caso falte algum documento ou se algum deles apresentar rasuras, falhas, erros ou falta de informa\u00e7\u00f5es.<\/div>
\u00a0<\/div>
A unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas \u00e9 respons\u00e1vel pelos documentos anexados aos processos dos servidores lotados em suas respectivas pastas. Caso o processo seja autuado com documentos ileg\u00edveis, rasurados, cujas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possam ser verificadas ou se faltar algum documento, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o do servidor para que esta promova o saneamento documental.<\/div>
\u00a0<\/div>
Os processos administrativos de gest\u00e3o de pessoas somente ser\u00e3o analisados conforme a ordem cronol\u00f3gica de autua\u00e7\u00e3o\/recebimento pela unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da demanda, sendo vedada a an\u00e1lise fora desta ordem.<\/div>
\u00a0<\/div>
As unidades de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas dever\u00e3o realizar o controle de processos a fim de que n\u00e3o seja afetada a ordem cronol\u00f3gica de recebimento.\u00a0<\/div>
\u00a0<\/div>
N\u00e3o ser\u00e1 permitida a an\u00e1lise de pedidos autuados ou remetidos \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas fora do prazo estabelecido relativo a cada tipo de processo.<\/div>
\u00a0<\/div>
Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da an\u00e1lise processual, o processo deve ser remetido \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o do servidor.<\/div>
\u00a0<\/div>
Ao receber o processo analisado, a unidade dever\u00e1 cientificar o servidor da decis\u00e3o proferida nos autos.<\/div>
\u00a0<\/div>
A cientifica\u00e7\u00e3o do servidor pode ser feita atrav\u00e9s do aplicativo WhatsApp, desde que:<\/div>
\u00a0<\/div>
a. Seja utilizado aparelho celular e linha telef\u00f4nica oficiais, ou seja, fornecidos pela Administra\u00e7\u00e3o. Em nenhuma hip\u00f3tese o servidor poder\u00e1 ser notificado\/cientificado atrav\u00e9s do celular\/WhatsApp particular dos servidores lotados nas unidades setoriais de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas.<\/div>
b. O servidor tenha autorizado o recebimento de mensagens pelo WhatsApp. Todos os requerimentos disponibilizados por este Manual possuem o campo \u201cWhatsApp\u201d para preenchimento. O servidor s\u00f3 poder\u00e1 ser notificado pelo aplicativo se houver preenchido o referido campo.<\/div>
c. A unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas, respeitando as diretrizes estabelecidas por cada pasta, dever\u00e3o controlar o envio de recebimento de mensagens pelo Whatsapp, atentando-se para as regras da pr\u00f3pria plataforma e \u00e0s regras estabelecidas nos C\u00f3digos Civil e Penal Brasileiros e \u00e0s regras Estaduais vigentes.<\/div>
d. A unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas \u00e9 totalmente respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do aplicativo.<\/div>
\u00a0<\/div>
N\u00e3o havendo possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o do servidor pelo WhatsApp, o servidor ser\u00e1 notificado via telefone, em 3 tentativas em dias e hor\u00e1rios diferentes. Todas as tentativas de notifica\u00e7\u00e3o devem ser registradas no processo.<\/div>
\u00a0<\/div>
N\u00e3o havendo possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o via telefone ou esgotadas as tentativas, o chefe imediato do servidor ser\u00e1 notificado a fim de que determine o comparecimento do servidor \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas.<\/div>
\u00a0<\/div>
Caso nenhuma das hip\u00f3teses acima sejam poss\u00edveis ou n\u00e3o surtam efeito, tal informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada no processo e este ser\u00e1 sobrestado at\u00e9 que o interessado cientifique-se da decis\u00e3o.<\/div>
\u00a0<\/div>
A fim de resguardar o sigilo dos dados pessoais do requerente, n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e0s unidades setoriais de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas fornecer quaisquer informa\u00e7\u00f5es a outra pessoa que n\u00e3o seja o pr\u00f3prio interessado ou seu procurador, ou ainda, enviar o processo para outra unidade, mesmo que seja a de lota\u00e7\u00e3o do interessado, para quaisquer fins ou mesmo para ci\u00eancia.<\/div>
\u00a0<\/div>
\u00c9 garantido o fornecimento de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas ou digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos existentes nas unidades setoriais de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas.<\/div>
\u00a0<\/div>
O fornecimento de c\u00f3pias e ou digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos ser\u00e1 feito somente mediante recolhimento de taxa espec\u00edfica para a demanda, em cumprimento ao determinado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s. O valor atual, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto, \u00e9 de R$0,35 (trinta e cinco centavos) por p\u00e1gina.<\/div>
\u00a0<\/div>
Somente o pr\u00f3prio servidor e\/ou seu procurador, este \u00faltimo com poderes espec\u00edficos, poder\u00e3o solicitar c\u00f3pias e\/ou digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos que disserem respeito \u00e0quele primeiro.<\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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ASSIST\u00caNCIAS E AUX\u00cdLIOS<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Assist\u00eancia Pr\u00e9-Escolar <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, prevista no art. 111 da Lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Novo Estatuto do Servidor P\u00fablico), ser\u00e1 concedida ao servidor com remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio no valor de at\u00e9 R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente na faixa et\u00e1ria de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade ou que seja pessoa com defici\u00eancia. O valor mensal da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar \u00e9 fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em institui\u00e7\u00e3o educacional regular ou dedicada a pessoa com defici\u00eancia, devidamente autorizada a funcionar.\u00a0<\/p>

ACESSE:<\/strong><\/p>