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O presidente da Agência Brasil Central, Reginaldo Júnior, nomeou nesta semana a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da agência, sob a presidência da servidora Eunice Ferreira de Oliveira Duarte da Silva. O PAD é o procedimento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por fato tipificado no Estatuto do Servidor e, em caso de comprovação de culpabilidade, aplicar a penalidade prevista em lei.<\/p>\n
Eunice Ferreira disse que aguarda a nomeação ser publicada no Diário Oficial para tomar as primeiras medidas. “Eu devo me reunir na CGE [Controladoria-Geral do Estado] para saber que processos existem da agência e organizar a agenda de trabalho com os colegas que farão parte da comissão”, disse sobre a comissão que terá três membros.<\/p>\n
Para liderar a Comissão do PAD, a legislação estabelece critérios de perfil de servidores. Eunice Ferreira é servidora efetiva da ABC, com curso superior em Direito. Ela ainda realizará alguns cursos na CGE e atuará em tempo integral na comissão. Segundo ela, o PAD é a última etapa de um processo investigativo do servidor, momento em que ele pode fazer sua defesa. Antes, os casos passam pela Ouvidoria e Comissão de Sindicância. Todo o processo tem supervisão da CGE, que notifica o secretário e\/ou chefe dos órgãos sobre o andamento dos processos. <\/p>\n
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