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Documento, que completa 30 anos, é um avanço importante nas relações de consumo<\/p>\n
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O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, completa 30 anos hoje neste 11 de setembro e é um marco na defesa dos direitos de quem vai as compras. A população brasileira viveu até o início da década de 90 sem uma lei que protegesse o consumidor. Quem comprasse um produto quebrado era obrigado a se submeter ao critério da loja, já que a escolha de trocar ou não a mercadoria era do vendedor.<\/p>\n
A lei trouxe um avanço para as relações de consumo. Entendeu-se que todo consumidor é considerado vulnerável tecnicamente e que independente de classe social, quem consome não tem domínio técnico do que é consumido. A lei garante ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania, saber dos seus direitos e apropriar-se deles é fundamental para não ter prejuízos.<\/p>\n
Em Goiás, segundo o superintendente do Procon, Allen Viana, só neste ano o órgão recebeu quase 180 mil reclamações, com cerca de 90% de resolução dos conflitos. “O Procon, mesmo sendo um órgão de defesa do consumidor, não tem nenhum interesse precípuo de penalizar o fornecedor. Nós temos interesse em harmonizar as relações de consumo”, comentou o gestor em entrevista ao telejornal TBC 1 da TV Brasil Central nesta quinta-feira, 10. (https:\/\/www.abc.go.gov.br\/noticias\/codigo-de-defesa-do-consumidor-completa-30-anos.html)<\/p>\n
Para fazer jus ao seu direito, confira 5 dicas que todo consumidor deve saber antes de ir às compras:<\/p>\n
1. Compra fracionada<\/strong> 2. Perda da nota fiscal<\/strong> 3. Produto com preços diferentes<\/strong> 4. Comida no cinema<\/strong> 5. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida<\/strong> ABC Digital<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Documento, que completa 30 anos, é um avanço importante nas relações de consumo<\/p>\n","protected":false},"author":249,"featured_media":15436,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-15437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c.png",1280,720,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c.png",1280,720,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c.png",1280,720,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c-1024x576.png",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c.png",1280,720,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-content\/uploads\/sites\/23\/2020\/09\/1109_CONSUMIDOR_16x9-86c.png",1280,720,false]},"rttpg_author":{"display_name":"alessandrobernardes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/author\/alessandrobernardes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Documento, que completa 30 anos, é um avanço importante nas relações de consumo","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/249"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15436"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/abc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNinguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.<\/p>\n
\nCaso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que constavam no documento perdido.<\/p>\n
\nSe houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.<\/p>\n
\nVocê já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha.<\/p>\n
\nUma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.<\/p>\n