RESOLU\u00c7\u00c3O DIREX N\u00b0 001\/2017
\nGoi\u00e2nia, 02 de fevereiro de 2017<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre normas para o acesso, publica\u00e7\u00e3o e envio de mat\u00e9rias para o Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
A Diretoria Executiva da AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL – ABC, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares:<\/p>\n
CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do Decreto Estadual n\u00b0 8.496, de 02 de dezembro de 2015;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades de envio de mat\u00e9rias para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 -As mat\u00e9rias a serem publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s dever\u00e3o ser encaminhadas atrav\u00e9s de:
\nI – transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados via internet, atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o: https:\/\/diariooficial.abc.go.gov.br<\/p>\n
Art. 2\u00b0 – As mat\u00e9rias para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s ser\u00e3o recebidas:
\na) com extens\u00e3o DOC, DOCX ou RTF tratando-se de arquivo texto; ou
\nb) com extens\u00e3o PDF tratando-se de balan\u00e7os<\/p>\n
Art. 3\u00b0 – Os arquivos que contem as mat\u00e9rias com as extens\u00f5es, DOC, DOCX e RTF, dever\u00e3o seguir as formata\u00e7\u00f5es especificadas abaixo:
\nI- A configura\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas dever\u00e1 obedecer as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:
\na) Papel tipo A4 (210 x 297 mm) em formato retrato
\nb) N\u00e3o conter propagandas e imagens de assinatura
\nc) N\u00e3o conter cabe\u00e7alhos ou rodap\u00e9
\nII) O padr\u00e3o a ser aplicado automaticamente na formata\u00e7\u00e3o ser\u00e1:
\na) Tipo de Fonte: Arial
\nb) Tamanho da fonte: 8
\nIII – N\u00e3o ser\u00e3o aceitos textos que contenham os seguintes atributos:
\na) Mat\u00e9rias que utilizarem o recurso de Caixa de Texto
\nb) Mat\u00e9rias que utilizarem o recurso de formul\u00e1rios do Microsoft Word
\nc) Alinhamento de duas ou mais colunas atrav\u00e9s de espa\u00e7o ou marcas de tabula\u00e7\u00e3o
\nd) Tabela dentro de tabela<\/p>\n
Art. 4\u00b0 – Os arquivos que contem as mat\u00e9rias com a extens\u00e3o PDF dever\u00e3o seguir as formata\u00e7\u00f5es especificadas abaixo:
\na) A \u00e1rea do conte\u00fado da mat\u00e9ria no arquivo PDF n\u00e3o dever\u00e1 exceder os tamanhos de:
\n– 18 cm de largura
\n– 26 cm de altura
\nb) Tipo de Fonte: Arial
\nc) Tamanho da fonte: 7
\nd) Por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, as mat\u00e9rias poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es de tamanho ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento previamente gerado pelo sistema.<\/p>\n
Art. 5\u00b0 – As mat\u00e9rias para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s dever\u00e3o ser enviadas de forma individualizada.<\/p>\n
Art. 6\u00b0 – Para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u00e9 necess\u00e1rio que a mat\u00e9ria seja encaminhada pelo Sistema de Envio Eletr\u00f4nico de Mat\u00e9rias, por usu\u00e1rio previamente cadastrado, utilizando seu login e senha, pessoal e intransfer\u00edvel, garantindo seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a transmiss\u00e3o dos documentos para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7\u00b0- Os \u00f3rg\u00e3os e entidades interessados em publicar mat\u00e9rias dever\u00e3o formalizar pedido de cadastramento do respons\u00e1vel m\u00e1ster por meio de of\u00edcio da autoridade competente da entidade interessada.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Uma vez cadastrado na forma do “caput” deste artigo, o usu\u00e1rio m\u00e1ster poder\u00e1 cadastrar outros usu\u00e1rios, em seu respectivo \u00f3rg\u00e3o, para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
Art.8\u00b0 – Os conte\u00fados das mat\u00e9rias enviadas s\u00e3o de inteira responsabilidade dos clientes,<\/p>\n
Art. 9\u00b0 – Se as mat\u00e9rias forem rejeitadas, a AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL – ABC, informar\u00e1 via e-mail, ao cliente acerca do motivo da recusa.<\/p>\n
Art. 10\u00b0 – As mat\u00e9rias enviadas via sistema a AGENCIA BRASIL CENTRAL – ABC, ser\u00e3o geradas um or\u00e7amento para confer\u00eancia, exclus\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do cliente e gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do DARE -Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, para fins de pagamento.<\/p>\n
Art. 11\u00b0 -A republica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria por incorre\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente quando o erro comprometer a ess\u00eancia do ato publicado. Em caso de erro da AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL – ABC, o cliente\/\u00f3rg\u00e3o n\u00e3o arcar\u00e1 com os custos da mesma. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o cobrados os custos normais de uma publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12\u00b0 – Para publica\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o do dia seguinte do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, as mat\u00e9rias pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os estaduais, dever\u00e3o ser enviadas atrav\u00e9s do Sistema Eletr\u00f4nico \u00e0 AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL – ABC impreterivelmente at\u00e9 as 17 horas.<\/p>\n
Art. 13\u00b0 – As publica\u00e7\u00f5es na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s de mat\u00e9rias de particulares, somente ocorrer\u00e1, desde que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria recebedora dos valores referentes a publica\u00e7\u00e3o, repassem via sistema SARE\/DARE – Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais at\u00e9 as 17 horas do dia \u00fatil de seu pagamento e a publica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento no Sistema SARE\/DARE.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o atendidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes do “caput” deste artigo, as mat\u00e9rias ser\u00e3o publicadas at\u00e9 o segundo dia \u00fatil ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento via sistema SARE\/DARE -Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais.<\/p>\n
Art. 14\u00b0 – Uma vez efetuado o pagamento do DARE – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, a mat\u00e9ria n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada\/substitu\u00edda, nem seu valor restitu\u00eddo.<\/p>\n
Art. 15\u00b0 – Os publicadores de mat\u00e9rias particulares poder\u00e3o excluir as mat\u00e9rias enviadas para publica\u00e7\u00e3o, utilizando o respectivo login e senha, sob sua total responsabilidade, antes de efetuar o pagamento e at\u00e9 as 17 h do dia \u00fatil anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Art. 16\u00b0 – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o excluir as mat\u00e9rias enviadas para publica\u00e7\u00e3o, utilizando o respectivo login e senha, sob sua total responsabilidade, antes das 17 h do dia \u00fatil anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Art. 17\u00b0 – Os arquivos encaminhados pelo Sistema Eletr\u00f4nico permanecer\u00e3o armazenados no banco de dados da AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL – ABC para acesso via internet.<\/p>\n
Art. 18\u00b0 – Qualquer cidad\u00e3o ter\u00e1 acesso \u00e0 visualiza\u00e7\u00e3o, download e impress\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, assinado digitalmente com o seu devido valor de forma gratuita, atrav\u00e9s da p\u00e1gina da AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL \u2013 ABC.<\/p>\n
Art. 19\u00b0 – O valor da publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$43,75 (quarenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos), por cent\u00edmetro, por coluna medindo 8,5 cm (oito cent\u00edmetros e meio). Par\u00e1grafo \u00danico – O valor m\u00ednimo para publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 110,00 (cento e dez reais)<\/p>\n
Art. 20\u00b0 – As d\u00favidas e omiss\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, administrativa ou financeira ser\u00e3o resolvidas pela AG\u00caNCIA BRASIL CENTRAL -ABC, sem preju\u00edzo dos recursos cab\u00edveis.<\/p>\n
Art. 21\u00b0 – Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, dever\u00e3o celebrar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Ag\u00eancia Brasil Central com vistas a publica\u00e7\u00f5es constantes nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 22\u00b0 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2017.<\/p>\n
Art. 23\u00b0 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o Direx n\u00b0 002\/2016, de 16 de dezembro de 2016.<\/p>\n
PUBLIQUE-SE, D\u00ca-SE CI\u00caNCIA E CUMPRA-SE.<\/p>\n
Humberto Tann\u00fas J\u00fanior
\nPresidente<\/p>\n
Ant\u00f4nio Augusto de Almeida Borghetti
\nDiretor de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as<\/p>\n
Abadia Divina Lima
\nDiretora de Telerradiodifus\u00e3o e Imprensa Oficial Protocolo 1996<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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